Ex-gestor foi condenado a cumprir pena restritiva de direitos por fraude em licitação e apresentou registros falsos de frequência.
O Ministério Público Federal (MPF) em
Guarabira (PB) denunciou o ex-prefeito de Duas Estradas, Roberto Carlos
Nunes, por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de
serviços comunitários, em virtude de pena restritiva de direitos imposta
em condenação por fraude licitatória, conforme Execução Penal nº
0000203-50.2016.4.05.8204.
Segundo a denúncia, o ex-gestor utilizou,
perante a 12ª Vara Federal, registros falsos de frequência à prestação
de serviços comunitários junto à Escola Municipal Professora Maria
Dutra, em Duas Estradas, com a finalidade de obter a extinção da pena em
razão do cumprimento.
Tendo o ex-prefeito utilizado perante o
Judiciário registros falsos (materialmente e ideologicamente) de
frequência, o MPF denuncia o acusado pelo crime de falsificação de
documento (artigos 297 e 299 combinados com o artigo 304 do Código
Penal, em continuidade delitiva). A pena prevista varia de dois a seis
anos de reclusão, mais pagamento de multa.
Outras ações e condenações – Roberto
Carlos Nunes já foi alvo de oito ações de improbidade administrativa, no
âmbito da Justiça Federal, tendo três condenações. Já as ações penais
contra ele, ajuizadas pelo MPF, são seis, com quatro condenações.
Ação Penal nº 0800229-10.2019.4.05.8204 (apresentação de documentos falsos)
Comentários
Postar um comentário