Prefeitura de Belém deixou de alimentar o Portal da Transparência, segundo o MPF
O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) requer à
Justiça execução de multa de mais de R$ 270 mil à atual prefeita de
Belém (PB), Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa, e de mais
de R$ 7,2 milhões ao município por descumprimento de decisão judicial
que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da
cidade.
A Justiça Federal deferiu pedido de liminar do MPF em ação civil
pública pleiteando cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei 131/2009), mas nem mesmo a
cominação de multa foi capaz de compelir o município a cumprir
integralmente as determinações impostas. Os dois itens descumpridos
foram: ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e
falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos
de licitação.
Em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que
estava viajando e que “preferia” não receber a intimação. Segundo o MPF,
até o momento o que se verifica é uma resistência injustificada, pois
tanto a prefeitura como a gestora pública se mantêm inertes e alheias à
determinação judicial de completa alimentação do portal, “o que
representa uma profunda afronta à dignidade das decisões do Poder
Judiciário”.
Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de
60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento
das obrigações de fazer. Fixou-se multa diária de R$ 10 mil se após esse
prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de
R$ 1.500,00 imposta à prefeita começou a incidir em 18 de março de
2019.
Do Política Parahyba
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